Regime de Alojamento Local publicado em Diário da República

Por a 29 de Agosto de 2014 as 18:09

O regime de Alojamento Local foi publicado, esta sexta-feira, em Diário da República, depois de ter sido aprovado no passado dia 12 de Junho em Conselho de Ministros, conforme noticiou o Publituris [aqui].

Com esta publicação, “a figura do Alojamento Local é devidamente autonomizada da dos empreendimentos turísticos, assegurando-se assim, que a produtos distintos se aplicam regimes jurídicos distintos”.

No diploma, “mantêm-se as três tipologias de alojamento local, o apartamento, a moradia e os estabelecimentos de hospedagem”, indica o mesmo documento, que refere ainda que “no caso dos estabelecimentos de hospedagem, cujo regime é actualizado, prevêem-se ainda requisitos particulares para os hostels”.

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