A ANT – Associação Nacional de Turismo

Por a 31 de Março de 2014 as 12:07

No passado dia 12 de Novembro de 2013, um conjunto de pessoas e instituições levaram por diante esta missão de criar a ANT – Associação Nacional de Turismo que consagra, desde logo, nos seus art.º 2º e 4º, respetivamente, os seguintes princípios: “A ANT tem como âmbito geográfico o território nacional, Portugal Continental e as suas Regiões Autónomas” e, “ A ANT tem como missão funcionar como uma plataforma de coesão e concertação entre os seus associados”.

Extinta que foi a ANERT (Associação Nacional das Entidades Regionais de Turismo) está, por isso, criada uma nova organização (verdadeiramente) nacional cuja matriz assenta no território do todo nacional e, cujo objeto tem por finalidade a concertação e a cooperação interinstitucional em prol do sector do turismo. E essa cooperação, que queremos inclusiva, tal qual ficou expressa na alínea b) e d) do nº2 do seu artigo 5º, prevê a constituição de um fórum de coordenação de esforços e de concertação de estratégias de políticas regionais e locais adequadas ao desenvolvimento sustentado do turismo (…).

Tal missão impõe-se por duas ordens de razão:

A primeira, porque nunca como hoje a atividade turística pode ser dissociada de um produto holístico ou compósito mas, também de fatores estruturais:

as variáveis culturais e demográficas;

o nível de desenvolvimento económico, científico e tecnológico;

uma atividade complexa com uma matéria prima especial – turistas;

uma constelação de atividades, que constituem uma cadeia de valor e que se assume como uma das mais exportadoras de bens e serviços no nosso país;

A segunda, porque nunca como hoje foi tão determinante:

a definição clara e inequívoca do papel do Estado na Sociedade e na economia. Aliás, no Guião para a Reforma do Estado de 30 de Outubro de 2013, podemos observar que:

“Abrir um debate nacional sobre o que devem ser as tarefas do Estado no século e no mundo em que vivemos, implica revisitar as suas funções, distinguir entre a tutela dessas funções e a sua execução em concreto, perceber que as reformas no Estado podem constituir uma oportunidade para termos uma sociedade civil com mais responsabilidades e oportunidades (…)”.

“O equilíbrio está em validar as funções que o Estado não deve delegar e procurar sustentabilidade naquelas que deve garantir directamente; em simultâneo, defendemos uma cultura de partilha de responsabilidade e iniciativa com a sociedade civil, que permita aumentar a escolha informada dos cidadãos entre diversas ofertas. Para isso, devemos desenvolver instrumentos inovadores e outros que não são novos em Portugal, mas que não têm o seu potencial esgotado: a contratualização de uma oferta mais diversificada, a concessão de serviços e bens, a “gestão pela sociedade ou pelas comunidades” de novas responsabilidades, são alguns desses instrumentos que, com o devido enquadramento legal, podem e devem ser maximizados (…)”

E ainda: o aumento do grau de exigência e eficácia das instituições públicas e privadas; a criação de um espaço de competitividade entre organismos; a par de um reforço da identidade e dos nossos valores culturais e linguísticos.

Nesta medida, a ANT não pode deixar de assumir desde já o seu empenho e participação ativa na discussão de dossiers emergentes que atingem o desenvolvimento do setor e, nalguns casos, podem colocar em risco a sua competitividade e sustentabilidade, nomeadamente:

IVA na restauração, que nos coloca, claramente, problemas de competitividade com os nossos concorrentes mais diretos, sejam do sul da Europa, seja no centro e norte da Europa, em que Portugal tem o IVA mais elevado.

– O novo Regime De Acesso Jurídico De Exercício De Actividade De Comércio, Serviços E Restauração, (RJACSR), que está na reta final para ser aprovado em C Ministros e que, a ser aprovada a versão conhecida, pode vir a trazer, a curto prazo, profundas alterações na forma de contabilização, estatística e organização do Turismo, pois prevê que a Restauração, Comercio e Serviços, sejam retirados do Sector do Turismo.

– A excessiva, pouco racional e unilateral Cobrança De Direitos Conexos, através da GEDIP- Associação para a Gestão de Direitos de Autor, Produtores e Editores, sem ter havido um espaço de explicação ou negociação com os empresários e que tem levado, nestes últimos 2 meses uma série muito significativa de empresas com coimas de montantes muito elevados, que não têm como fazer face a esta cobrança agressiva que está a acontecer todos os dias, sem ter havido abertura por parte da GEDIP para o dialogo ou negociação.

– A promessa do governo de diminuir drasticamente os Custos De Contexto no setor do Turismo o que até agora não aconteceu, direitos de autor, direitos conexos, pass-musica, spa, etc., assunto identificado pelo Governo em 2013 como prioritário para o Grupo Interministrial, entretanto criado.

– O efeito castrador e inibidor de crescimento e regeneração de negócios que foi criado com a Lei do Arrendamento, lei esta que, não faz a separação do arrendamento habitacional e comercial, e cujas consequências têm um impato direto na Restauração e Hotelaria, nomeadamente em edifícios e estabelecimentos que são grandes referencias comerciais, culturais, e históricas.

Trabalharemos afincadamente nos próximos 2 anos, com este espírito de partilha, solidariedade e coesão entre Territórios, Marcas e Produtos, Públicos e Privados, sempre disponíveis para somar e não para subtrair, para agregar e não para dividir, para construirmos um País mais justo, mais desenvolvido e mais solidário.

 

 

Autor: Pedro Machado, presidente da Turismo Centro de Portugal

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