Lei das Agências publicada em Diário da República (ACTUALIZADA)
Decreto com novas alterações já foi promulgado e publicado.
Patricia Afonso
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A nova Lei das Agências de Viagens e Turismo (LAVT) foi publicada esta sexta-feira, 24 de Agosto, em Diário da República.
Este novo decreto-lei n.º 199/2012 “altera o Decreto -Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime ao Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno”, lê-se no artigo 1º da presente legislação.
APAVT congratula-se com novo decreto
“É obviamente motivo de grande satisfação para a APAVT e para esta direcção, que se empenhou neste processo mesmo antes de tomar posse, mas é sobretudo motivo de grande satisfação para todo o sector, pois trata-se de um diploma que permite desenvolver a nossa actividade em melhores condições, bem como simplesmente salva da falência centenas de pequenas e micro empresas”, afirmou o presidente da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT), Pedro Costa Ferreira, a propósito da publicação da nova lei em Diário da República.
“Foram muitos meses de trabalho conjunto com a Secretaria de Estado do Turismo, de quem tivemos sempre total abertura para o diálogo, mas também não posso esquecer que foi um processo em que tivemos de enfrentar fortes oposições, sobretudo daqueles que viam nessa oposição uma oportunidade de se valorizar politicamente, ou até pessoal e profissionalmente, procurando manter falsos status, por cima dos interesses do sector” adiantou o responsável, louvando “a meritória capacidade de resistência, neste processo” da Secretária de Estado do Turismo (SET), Cecília Meireles.
“De facto, lembro-me que, neste longo e desgastante processo, primeiro disseram-me que seria impossível um acordo com a SET. Pelo contrário, foi simplesmente fácil e rápido. Depois, feito o acordo com a SET, segredaram-me que seria impossível impô-lo ao resto do governo e aos representantes dos consumidores – os representantes dos consumidores defenderam a nossa proposta de Lei desde a primeira hora; quanto ao Governo, sempre tivemos consciência que ao dialogar com a SET estávamos a dialogar com o Governo, por muito que esta realidade pudesse perturbar os costumeiros velhos do Restelo”, concluiu Pedro Costa Ferreira, classificando o dia de hoje como “um dia de grande significado para todos nós agentes de viagens. Uma enorme vitória do associativismo, uma significativa vitória do diálogo e do bom-senso; e, certamente, o dia mais feliz do meu mandato.”