Leis do Turismo

por, Luís do Nascimento Ferreira – advogado e ex-consultor Jurídico da Direcção-Geral do Turismo e do Instituto de Promoção Turística. É ainda autor do livro Leis do Turismo luisjorgenascimentoferreira@hotmail.com O nº 2 do artº 4º do Dec-Lei nº 39/2008, de 7 de Março ( diploma dos empreendimentos turísticos) prevê que os requisitos específicos da instalação, [...]

por Luís do Nascimento FerreiraAnálise ao novo diploma legal que consagra o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos- Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março São diversas e profundas as alterações trazidas pelo Dec-Lei nº 39/2008, cuja entrada em vigor ocorrerá 30 dias após 7 de Março, das quais, no artigo [...]

por Luís do Nascimento Ferreira Revogação da utilidade turística À Comissão da Utilidade Turística (CUT), que foi tema do nosso último artigo e cujas competências são agora prosseguidas pelo Instituto do Turismo de Portugal, I.P., caberá dar parecer no sentido da revogação da utilidade turística quando deixarem de verificar-se os pressupostos que foram determinantes da [...]

por, Luís Nascimento Ferreira A Comissão de Utilidade Turística A componente jurídica do artigo de hoje dedicado à Comissão de Utilidade Turística conterá simultaneamente um breve preito de homenagem do autor a uma personalidade particularmente marcante do Turismo oficial português e que à referida Comissão sempre esteve indelevelmente ligado: Manuel Rocha. Com a extinção da [...]

Por, Luís de Nascimento Ferreira  Com a publicação do Dec-Lei nº 234/2007, de 19 de Junho, cuja entrada em vigor se dará 30 dias após esta publicação, introduziu-se uma significativa alteração no regime jurídico dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas. O que releva desde logo do novo diploma é a sua simplicidade: os cinquenta [...]

Por Lu

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