Leis do Turismo

Diploma dos Empreendimentos Turísticos: As Portarias de Regulamentação

23 de Janeiro de 2009 às 06:01:43 por Publituris

por, Luís do Nascimento Ferreira – advogado e ex-consultor Jurídico da Direcção-Geral do Turismo e do Instituto de Promoção Turística. É ainda autor do livro Leis do Turismo luisjorgenascimentoferreira@hotmail.com
O nº 2 do artº 4º do Dec-Lei nº 39/2008, de 7 de Março ( diploma dos empreendimentos turísticos) prevê que os requisitos específicos da instalação, classificação [...]

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Nova Legislação – Lei dos Empreendimentos Turísticos: o que muda?

9 de Abril de 2008 às 12:00:36 por Publituris

por Luís do Nascimento FerreiraAnálise ao novo diploma legal que consagra o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos- Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março
São diversas e profundas as alterações trazidas pelo Dec-Lei nº 39/2008, cuja entrada em vigor ocorrerá 30 dias após 7 de Março, das quais, no artigo de [...]

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Os prazos e os efeitos nos empreendimentos turísticos

23 de Janeiro de 2008 às 09:00:05 por Publituris

por Luís do Nascimento Ferreira
Revogação da utilidade turística
À Comissão da Utilidade Turística (CUT), que foi tema do nosso último artigo e cujas competências são agora prosseguidas pelo Instituto do Turismo de Portugal, I.P., caberá dar parecer no sentido da revogação da utilidade turística quando deixarem de verificar-se os pressupostos que foram determinantes da sua atribuição.
O [...]

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A utilidade turística permanece ao abrigo do Dec-Lei nº423/83

24 de Outubro de 2007 às 16:06:11 por Publituris

por, Luís Nascimento Ferreira
A Comissão de Utilidade Turística
A componente jurídica do artigo de hoje dedicado à Comissão de Utilidade Turística conterá simultaneamente um breve preito de homenagem do autor a uma personalidade particularmente marcante do Turismo oficial português e que à referida Comissão sempre esteve indelevelmente ligado: Manuel Rocha.
Com a extinção da Direcção Geral do [...]

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Alterações na legislação – Novo regime jurídico dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas

18 de Julho de 2007 às 16:00:19 por Publituris

Por, Luís de Nascimento Ferreira
Com a publicação do Dec-Lei nº 234/2007, de 19 de Junho, cuja entrada em vigor se dará 30 dias após esta publicação, introduziu-se uma significativa alteração no regime jurídico dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas.
O que releva desde logo do novo diploma é a sua simplicidade: os cinquenta e sete [...]

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Travel & Tourism Law: nova revista de direito do Turismo j

27 de Setembro de 2006 às 00:00:00 por Fátima Valente

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Situa

14 de Julho de 2006 às 16:32:00 por Publituris

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Empreendimentos e estabelecimentos tur

12 de Maio de 2006 às 18:06:00 por Publituris

Por Lu

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Empreendimentos e estabelecimentos tur

17 de Março de 2006 às 18:32:00 por Publituris

Por Lu

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A Utilidade Tur

15 de Janeiro de 2006 às 13:35:00 por Publituris