Conselho de Ministros aprova Simplex para os empreendimentos turísticos

Por a 20 de Abril de 2017 as 15:22

O Conselho de Ministros, desta quinta-feira, 20 de Abril, aprovou um decreto-lei  que visa eliminar dificuldades identificadas na instalação de empreendimentos turísticos.
O Governo aprovou assim a medida  Simplex “Licenciamentos Turísticos+ Simples”, “eliminando dificuldades detectadas no processo de instalação de empreendimentos turísticos, quer através da simplificação de procedimentos, quer através de uma melhor articulação entre as entidades competentes envolvidas no processo de decisão“.

Através da alteração do Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos, pode-se ler, “consagra-se o procedimento de comunicação prévia como regime regra e reintroduz-se a possibilidade de abertura dos  empreendimentos logo após a conclusão das obras, possibilidade eliminada com a alteração legislativa de 2014 sem justificação”.

Por outro lado, o decreto-lei prevê a criação de um mecanismo destinado “a agilizar a decisão sobre pedidos de informação prévia (PIP) relativos à instalação de empreendimentos turísticos em solo rústico, através da avaliação concertada e simultânea, pela câmara municipal e todas as entidades que devam pronunciar-se, sobre a viabilidade do projecto”. Segundo o Conselho de Ministros, este mecanismo “aumenta e agiliza a previsibilidade e o tempo da decisão administrativa, potenciando o investimento no setor e garantindo o equilíbrio necessário entre a oferta e a crescente procura”.

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